A Anvisa aprovou na terça-feira (30/4), durante a 7ª Reunião da Diretoria Colegiada, a nova Resolução da Diretoria Colegiada – RDC que trata de atualização e adequação dos procedimentos de arrecadação da receita proveniente da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

O regulamento traz como melhorias a incorporação de legislações vigentes e também:

- Novas modalidades de pagamento;

- Maior detalhamento sobre a restituição de valores.

- Ampliação das especificações para o rito de comprovação de porte, além da possibilidade de intercâmbio de dados entre demais entes públicos para dar mais eficiência.

- Inclusão do rito do Processo Administrativo Fiscal.

- Migração de temas relacionados à Autorizações de Funcionamento para norma específica de fiscalização.

- Procedimentos quanto ao recolhimento de taxa complementar quando da transferência de titularidade. - Periodicidade na proposição de atualização monetária dos valores permitindo maior previsibilidade.

Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA